1 -Reunidos todos os elementos do processo individual do serviço de teleassistência e tele-saúde, compete ao Presidente da Câmara Municipal ou ao Vice-Presidente com competências delegadas para o efeito deliberar sobre o mesmo.
2 -Em situações de indeferimento, os munícipes tem 10 dias úteis para apresentar provas, por escrito, que possam refutar a decisão.
3 -Caso a decisão final seja de deferimento mas não haja nessa data nenhum equipamento disponível, o candidato ficará em lista de espera.