1 -Constituem obrigações dos beneficiários do serviço de teleassistência, nomeadamente:
a)Informar a Câmara Municipal, de todas as circunstâncias que alterem a sua morada, constituição do agregado familiar ou outras, verificadas posteriormente à candidatura e que alterem significativamente a sua situação socioeconómica e condições dos beneficiários, no prazo de 10 dias úteis.
b)Zelar pelo equipamento atribuído;
c)Devolver o aparelho de teleassistência à Câmara Municipal, caso deixe de necessitar da sua utilização ou a suspenda;
d)Informar a Câmara Municipal, com a antecedência mínima de 30 dias, caso pretenda fazer cessar o serviço de teleassistência.