- 1 -O Cartão Municipal do Idoso tem como objetivos gerais proporcionar benefícios a todos os idosos reformados e pensionistas, economicamente mais carenciados.
- 2 -Na área da saúde, tem como objetivo específico, comparticipar, na parte não apoiada pelo estado, as respetivas despesas dos beneficiários do Cartão Municipal do Idoso.
Artigo 3.º — Objetivos
Vigente desde: 16/05/2025
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Em vigor desde 16/05/2025