- 1 -A adesão ao Cartão Municipal do Idoso é feita na Câmara Municipal, no Serviço de Recursos Humanos, Educação e Ação Social da Câmara Municipal de Alter do Chão, mediante o preenchimento de impresso, especialmente elaborado para o efeito.
- 2 -Os documentos necessários para a adesão ao cartão são os seguintes:
- a)Fotocópia do bilhete de identidade;
- b)Fotocópia do cartão da segurança social ou declaração que o substitua;
- c)Fotocópia do cartão de contribuinte;
- d)Uma fotografia;
- e)Fotocópia do último recibo da pensão ou reforma ou documento comprovativo do seu valor;
- f)Fotocópia da última declaração de IRS ou declarações de IRS, acompanhada da nota de liquidação;
- g)Documento emitido pela Junta de Freguesia onde conste o local de residência e a composição do agregado familiar;
- h)Documento bancário com identificação do Número de Identificação Bancária (NIB);
- i)Declaração sob compromisso de honra em como não beneficia simultaneamente de qualquer outro apoio destinado ao mesmo fim e de que não aufere quaisquer outros rendimentos patrimoniais para além dos declarados no âmbito da candidatura;
- j)Outros documentos solicitados pelos serviços municipais competentes, com vista à análise do processo.
- 3 -Sempre que considere necessário para a análise do processo pode o respetivo serviço solicitar ao candidato a apresentação de certidão comprovativa dos bens e rendimentos de todos os elementos do agregado familiar, registados nos serviços da Administração Fiscal, ou solicitar mais informações a outras entidades com vista a esclarecer a candidatura em análise.
Artigo 7.º — Processo de candidatura
Vigente desde: 16/05/2025
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Em vigor desde 16/05/2025