Art.º 4 · Regulamento n.º 617/2018 — Despesas realizadas através de Fundo de Caixa

1 -As despesas realizadas e pagas através do FC constituído, para além de se enquadrarem nos critérios de FC, têm de se enquadrar também quanto à sua natureza, designadamente nas rubricas orçamentais e especificações adequadas.
2 -É vedada a realização e pagamento de despesas através de FC constituído de determinadas despesas, nomeadamente:
1. i)Aquisições de natureza de despesas de capital, com as exceções previstas na lista de rubricas orçamentais autorizadas;
  1. ii)Ajudas de custo e outras despesas com o pessoal;
  2. iii)Despesas de combustíveis e portagens;
  3. iv)Despesas cujo montante seja superior ao montante do respetivo FC;
  4. v)Honorários profissionais liberais, nacionais ou estrangeiros.
3 -A realização e pagamento das despesas em conta de FM ou de FC deve cumprir os seguintes requisitos:
1. a)Ser de pequeno montante;
2. b)Ser mantido um registo constante e permanente sobre os movimentos efetuados no FC;
3. c)Obter-se o documento válido comprovativo da despesa, e que inclua e mencione claramente todos os requisitos exigidos face ao Código do IVA:
  1. i)As faturas, recibos ou documentos equivalentes devem obedecer os requisitos previstos nos artigos 29.º e 36.º do CIVA e artigo 171.º do CSC, a saber:
    (i) Data de emissão;
    (ii) N.º sequencial impresso tipograficamente ou através de saída de computador;
    (iii) Identificação e n.º fiscal das partes interessadas (nome e morada);
    (iv) Discriminação dos bens transacionados ou serviços prestados;
    (v) Preço líquido de imposto;
    (vi) Taxa(s) de IVA aplicável;
    (vii) Montante de IVA devido;
    (viii) Motivo justificativo da isenção de IVA;
    (ix) Data em que os bens foram colocados à disposição do adquirente.
4 -As despesas realizadas por FC são pagas através dos seguintes meios de pagamento:
1. a)Numerário;
2. b)Cartão Tesouro Português disponibilizado pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E.

Artigo 4.º — Despesas realizadas através de Fundo de Caixa

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