Art.º 4 · Regulamento n.º 617/2021 — Encargos

1 -São encargos a suportar pelo FMSAU, designadamente:
1. a)Compensar promotores de operações urbanísticas que, por imposição do PDMP, não possam atingir a edificabilidade abstrata que este lhe atribui;
2. b)Compensar promotores de operações urbanísticas que cedam solo para infraestrutura geral com área superior à cedência média que lhe é devida;
3. c)Disponibilização de solo para fins de utilidade pública referidos no artigo 2.º
4. d)Eventual apoio financeiro a operações de valorização ambiental, urbanística e/ou habitacional.
2 -As compensações aos promotores de operações urbanísticas, referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1, obedecem às seguintes regras:
1. a)Quando seja devido pagamento pelo promotor de encargos urbanísticos ao Município, a compensação é deduzida a esses encargos;
2. b)Quando tal não ocorra ou não seja suficiente, a demais compensação pode traduzir-se em dinheiro ou na cedência de imóvel;
3. c)Ocorrendo a cedência de imóvel, a respetiva avaliação deve considerar o referencial de avaliação imobiliária constante no art. 12.º do Regulamento Perequativo de Taxas e Encargos Urbanísticos.
3 -O eventual apoio financeiro a operações de salvaguarda e valorização ambiental ou urbanística:
1. a)Assenta em projetos de execução e/ou manutenção;
2. b)Procura sinergias com outras fontes de financiamento, nomeadamente privadas, da administração central e de fundos estruturais.

Artigo 4.º — Encargos