- 1 -A utilização das instalações do CCCB pressupõe a declaração de aceitação dos termos do presente Regulamento e das Normas de Funcionamento.
- 2 -O presente Regulamento e Normas de Funcionamento são afixados nas instalações do CCCB.
Artigo 22.º — Aceitação do Regulamento e Normas de Funcionamento
Vigente desde: 16/05/2025
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Em vigor desde 16/05/2025