Art.º 32 · Regulamento n.º 618/2017 — Avaliação do desempenho positiva

1 -A avaliação do desempenho positiva é uma das condições a considerar para efeitos de:
1. a)Contratação por tempo indeterminado dos professores adjuntos;
2. b)Renovação dos contratos a termo certo dos docentes não integrados na carreira.
2 -A avaliação do desempenho tem ainda efeitos na alteração do posicionamento remuneratório na categoria do docente, nos termos do artigo 35.º-C do ECPDESP.
3 -A alteração do posicionamento remuneratório opera-se por mudança para a posição remuneratória imediatamente superior àquela em que o docente se encontre, tendo por limite a posição remuneratória máxima da respetiva categoria.
4 -A alteração do posicionamento remuneratório reporta-se ao dia 1 de janeiro do ano seguinte ao do termo do período em avaliação.

Artigo 32.º — Avaliação do desempenho positiva