Art.º 5 · Regulamento n.º 618/2022 — Dotação e Duração do Apoio Municipal

1 -A dotação do Apoio Municipal é de 250.000,00(euro) (duzentos e cinquenta mil euros), para as empresas e empresários em nome individual que preencham cumulativamente os requisitos enunciados no artigo 3.º e 4.º
2 -Esta despesa tem enquadramento no plano de investimentos do ano de 2022 da CMF com o código: 2022A-6 - Revitalização Económica Funchal Sempre à Frente.
3 -As empresas e empresários em nome individual que pretendam candidatar-se ao presente Apoio Municipal deverão apresentar a sua candidatura até 31 de dezembro de 2022, através de formulário próprio disponibilizado no site da CMF.
4 -Não obstante o referido no número anterior, o presente apoio cessará com a completa utilização da dotação prevista no n.º 1 do presente artigo.

Artigo 5.º — Dotação e Duração do Apoio Municipal