- 1 -Este Regulamento estabelece as regras aplicáveis aos estatutos especiais dos estudantes da Universidade de Aveiro, que atribuem aos mesmos um conjunto de direitos em resultado do disposto em instrumentos com força de lei ou no presente regulamento.
- 2 -Sem prejuízo de outros estatutos previstos na Lei, este Regulamento contempla os seguintes Estatutos Especiais dos Estudantes:
- a)Estudante dirigente associativo, agente associativo e agente cultural;
- b)Estudante militar;
- c)Estudante bombeiro;
- d)Trabalhador-estudante;
- e)Mãe, pai e grávida estudante;
- f)Estudante cuidador informal;
- g)Estudante praticante desportivo de alto rendimento;
- h)Estudante praticante desportivo em seleções ou outras representações desportivas nacionais;
- i)Estudante atleta;
- j)Estudante com necessidades educativas específicas.
- 3 -Podem beneficiar dos estatutos especiais os estudantes matriculados e inscritos em qualquer ciclo de estudos ou curso da Universidade de Aveiro que seja ou não conferente de grau.
Artigo 2.º — Objeto e âmbito
Vigente desde: 22/05/2026
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Em vigor desde 22/05/2026