Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 19.º, é revogado o Regulamento de Atribuição de Apoios Financeiros ao Associativismo e a Atividades de Interesse Municipal, aprovado em sessão ordinária da Assembleia Municipal de 21 de fevereiro de 2014.
Artigo 18.º — Norma revogatória
Vigente desde: 08/07/2022
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Em vigor desde 08/07/2022