Artigo 17.º — (Objeto)

A presente secção aplica-se a todas as obras e prestações como tal reconhecidas, agora ou no futuro, pelo Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos, assim como a todas as criações intelectuais que sejam reconhecidas, ou venham a ser no futuro, como objeto de direitos de autor ou direitos conexos por legislação avulsa, e que não se enquadram na secção seguinte deste Capítulo.