Art.º 5 · Regulamento n.º 62/2022 — Beneficiários

1 -São beneficiários das medidas de apoio à natalidade todas as crianças, desde que reunidas as condições estabelecidas neste regulamento.
2 -A atribuição do apoio à natalidade compreende que as candidaturas reúnam as seguintes condições:
1. a)Que a criança seja residente na Freguesia de Pousaflores;
2. b)Que a criança resida com o progenitor, familiar ou outrem que possua a sua guarda;
3. c)Que um dos progenitores, familiar ou outrem a quem esteja concedida a guarda da criança resida na Freguesia de Pousaflores, há pelo menos um ano, à data do nascimento ou adoção da criança;
4. d)Que o progenitor, familiar ou outrem a quem esteja confiada a guarda da criança, não possua, à data da candidatura, quaisquer dívidas para com a Freguesia de Pousaflores.

Artigo 5.º — Beneficiários