Art.º 15 · Regulamento n.º 62/2026 — Telas finais e Vistoria

1 -Com a conclusão da obra, o requerente deverá apresentar, no prazo de 15 dias, as telas finais de todos os projetos de arquitetura, de especialidades e outros documentos, conforme as declarações sob compromisso de honra apresentadas em fase de licenciamento, sem as quais impossibilita a realização da vistoria técnica a realizar por uma comissão técnica, que eventualmente venha a ser designada.
2 -Só poderá ser considerada concluída a obra após, em vistoria técnica final, a mesma estar em conformidade com o projeto aprovado em fase de licenciamento.

Artigo 15.º — Telas finais e Vistoria