Artigo 3.º — Participantes

Vigente desde: 09/07/2021

1 -Podem participar no concurso «Ideias em Caixa» pessoas singulares com mais de 18 anos, individualmente ou em grupo.
2 -Podem ainda participar no concurso «IdeiasEmCaixa» pessoas coletivas legalmente constituídas há menos de três anos.
3 -Estão excluídos os familiares em linha direta dos membros do Júri do concurso «Ideias em Caixa».

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Em vigor desde 09/07/2021