Art.º 6 · Regulamento n.º 620/2023 — Competências do Conselho Alargado

1 -Para a prossecução dos objetivos previstos no artigo 3.º, compete ao Conselho alargado emitir parecer sobre:
1. a)A evolução dos níveis de criminalidade na área do Município do Funchal;
2. b)O dispositivo legal de segurança e a capacidade operacional das forças de segurança no Município do Funchal;
3. c)Os índices de segurança e o ordenamento social no âmbito do Município do Funchal;
4. d)Os resultados da atividade municipal de proteção civil e de combate aos incêndios;
5. e)As condições materiais e os meios humanos empregados nas atividades sociais de apoio aos tempos livres, particularmente dos jovens em idade escolar;
6. f)A situação socioeconómica municipal;
7. g)O acompanhamento e apoio das ações dirigidas, em particular, à prevenção e controlo da delinquência juvenil, à prevenção da toxicodependência e à análise da incidência social do tráfico de droga;
8. h)O levantamento das situações sociais que, pela sua particular vulnerabilidade, se revelem de maior potencialidade criminógena e mais carecidas de apoio à inserção;
9. i)Os dados relativos a violência doméstica;
10. j)Os resultados da sinistralidade rodoviária municipal;
11. k)As propostas de Plano Municipal de Segurança Rodoviária;
12. l)Os Programas de Policiamento de Proximidade;
13. m)Os Contratos Locais de Segurança.
2 -Os pareceres referidos no número anterior, têm a periodicidade anual e são votados globalmente.
3 -Sempre que a matéria em causa o justifique, o Presidente do Conselho designa um relator ou grupo de trabalho, de entre os membros do órgão, para efeitos de realização de estudos preparatórios e elaboração de projetos de parecer.
4 -Os pareceres aprovados pelo Conselho são apreciados pela Assembleia Municipal sob proposta da Câmara Municipal, e posteriormente remetidos para conhecimento às autoridades de segurança com competência no Município do Funchal.

Artigo 6.º — Competências do Conselho Alargado

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