Art.º 13 · Regulamento n.º 620/2025 — Análise da candidatura

1 -As candidaturas são objeto de análise técnica pelo serviço municipal responsável pelo âmbito de atuação em que se insere a entidade requerente.
2 -Sem prejuízo dos casos previstos no n.º 4 do artigo 18.º do presente Regulamento, as entidades que beneficiem do apoio à atividade regular, constituem-se automaticamente inelegíveis para o acesso ao apoio à atividade pontual.
3 -Os beneficiários de um apoio de natureza financeira ao abrigo da primeira fase de candidaturas aos apoios à atividade pontual constituem-se automaticamente inelegíveis para o acesso a novo apoio da mesma natureza na segunda fase de candidaturas.
4 -As candidaturas aos apoios financeiros para efeitos de aquisição de viaturas, bem como de realização de obras de construção, conservação, reabilitação e beneficiação de instalações são liminarmente rejeitadas pela Câmara Municipal quando a entidade requerente tenha sido anteriormente apoiada pelo Município para os mesmos fins nos últimos 4 (quatro) anos.

Artigo 13.º — Análise da candidatura