Competência para Aprovação
A competência para a aprovação e exclusão das candidaturas é da Câmara Municipal.
Artigo 17.º
Vigente desde: 26/09/2018
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/09/2018
Competência para Aprovação
A competência para a aprovação e exclusão das candidaturas é da Câmara Municipal.
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