Artigo 3.º — Objeto

O presente Regulamento constitui o instrumento base de suporte à organização e gestão da atividade municipal, estabelecendo a estrutura orgânica, bem como as atribuições e competências das unidades e subunidades orgânicas, em conformidade com o regime jurídico da organização dos serviços das autarquias locais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro e pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, nas suas redações atuais.