Art.º 39 · Regulamento n.º 621/2026 — Serviço Municipal de Proteção Civil

1 -O Serviço Municipal de Proteção Civil, designado abreviadamente por SMPC, é dirigido por um(a) Coordenador(a) Municipal de Proteção Civil, dependente diretamente da Presidente da Câmara, enquanto Autoridade Municipal de Proteção Civil;
2 -O SMPC tem por missão a elaboração e implementação dos planos e programas a desenvolver no domínio da proteção civil, quer em ações de prevenção quer em operações de socorro e assistência, especialmente em situações de catástrofe e calamidade pública.
3 -O enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito das autarquias locais encontra proteção legal no Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril, atendendo à Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, que veio introduzir alterações na Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na redação atualizada, competindo ao SMPC o desenvolvimento das ações, designadamente:
1. a)Prevenção e avaliação de riscos e vulnerabilidades;
2. b)Planeamento e apoio às operações;
3. c)Logística e comunicações;
4. d)Sensibilização e informação pública;
5. e)Assegurar o funcionamento de todos os sistemas de proteção civil, bem como centralizar, tratar e divulgar toda a informação relativa à proteção civil municipal;
6. f)Elaborar e atualizar o Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil (PMEPC) e os Planos para os Riscos Especiais (PRE), quando estes existam, bem como garantir a sua constante dinamização;
7. g)Monitorizar os Planos referidos na alínea anterior, informando de imediato a Presidente da Câmara ou Vereadores, a qualquer dia, hora e por qualquer meio, de qualquer não conformidade ou dado que obrigue a que este, como autoridade máxima da proteção civil do Município, precise ou possa atuar, nos termos da lei e dos Planos;
8. h)Assegurar a funcionalidade e a eficácia da estrutura dos serviços municipais de proteção civil (SMPC), nos termos definidos na lei de bases da proteção civil e legislação complementar.
4 -De acordo com o artigo 15.º-A, da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro na atua redação, compete ao Coordenador Municipal de Proteção Civil:
1. a)Dirigir o SMPC;
2. b)Acompanhar permanentemente e apoiar as operações de proteção e socorro que ocorram na área do Concelho;
3. c)Promover a elaboração dos planos prévios de intervenção com vista à articulação de meios face a cenários previsíveis;
4. d)Promover reuniões periódicas de trabalho sobre matérias de proteção e socorro;
5. e)Dar parecer sobre os materiais e equipamentos mais adequados à intervenção operacional no respetivo município;
6. f)Comparecer no local das ocorrências sempre que as circunstâncias o aconselhem;
7. g)Convocar e coordenar o Centro de Coordenação Operacional Municipal (CCOM), nos termos previstos no Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS);
8. h)Exercer as demais funções que lhe sejam cometidas por lei, regulamento ou despacho superior.
5 -A remuneração do Coordenador Municipal da Proteção Civil será determinada pelo executivo municipal, nos termos da Lei.

Artigo 39.º — Serviço Municipal de Proteção Civil

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