Artigo 11.º — Proteção de Dados Pessoais

A Câmara Municipal de Mafra, face aos dados pessoais a que tenha acesso, e na qualidade de responsável pelo tratamento, cumpre o Regulamento Geral de Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento n.º 2016/679 (UE), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica interna, do RGPD, e a demais legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, atuando, ainda, em consonância com a Política de Privacidade do Município de Mafra.