Artigo 3.º — Circuitos Especiais

O transporte em Circuito Especial, em viaturas de transporte coletivo de crianças, é assegurado, nos termos da Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, na sua atual redação, através da adjudicação de serviços, conforme previsto no Código dos Contratos Públicos, sempre que os meios de transporte coletivo não satisfaçam as necessidades de transporte.