Constituem direitos da Câmara Municipal de Mafra, no domínio da Creche:
1) Exigir o inteiro cumprimento do Regulamento da Creche da Câmara Municipal de Mafra;
2) Impedir o acesso a todas as pessoas que não se encontrem autorizadas e que não façam parte da comunidade educativa;
3) Ver respeitado o património da Creche;
4) Rescindir o contrato celebrado com os pais, ou quem exerce as responsabilidades parentais, nos termos do presente Regulamento.