Regulamento

Regulamento n.º 623/2026

Regulamento de Funcionamento Ludoteca Municipal de Pedras Salgadas.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Objeto

O presente regulamento estabelece as normas de organização, funcionamento e utilização da Ludoteca Municipal de Pedras Salgadas, adiante designada por Ludoteca.

Artigo 2.º

Natureza e finalidade

1 -A Ludoteca é um equipamento municipal de caráter lúdico, educativo e cultural, destinado a crianças.
2 -Constituem objetivos da Ludoteca:
1. a)Promover o direito ao brincar;
2. b)Estimular a criatividade, imaginação e socialização;
3. c)Favorecer o desenvolvimento pessoal e social das crianças;
4. d)Proporcionar um espaço seguro, acolhedor e adequado ao desenvolvimento infantil.

Artigo 3.º

Localização

A Ludoteca funciona na Rua Henrique Maia, 52, Pedras Salgadas 5450-156 - Bornes de Aguiar.

Capítulo II - FUNCIONAMENTO

Artigo 4.º

Horário

A Ludoteca Municipal funciona de Segunda a Sexta-feira, das 9h às 12h30 e das 14h às 17h30, no período da tarde.

Artigo 5.º

Público-alvo, inscrição e acesso

1 -A Ludoteca destina-se a crianças com idades compreendidas entre os 3 e os 12 anos.
2 -A admissão como utilizador faz-se mediante o preenchimento de ficha de inscrição própria.
3 -A inscrição implica, obrigatoriamente, a autorização e assinatura do encarregado de educação.
4 -A inscrição deve ser renovada anualmente.
5 -O acesso e permanência na Ludoteca ficam sujeitos ao cumprimento do presente regulamento.

Artigo 6.º

Lotação

1 -A lotação máxima da Ludoteca Municipal é de 12 utilizadores.

Capítulo III - DIREITOS E DEVERES

Artigo 7.º

Direitos

Os utilizadores têm direito a:

a)Utilizar os equipamentos disponíveis;
b)Participar nas atividades;
c)Brincar livremente;
d)Ver salvaguardada a sua segurança e integridade física.

Artigo 8.º

Deveres

Os utilizadores devem:

a)Cumprir o presente regulamento;
b)Utilizar corretamente os materiais;
c)Respeitar os outros utilizadores e técnicos;
d)Acatar as orientações dos responsáveis.

Capítulo V - HIGIENE E FUNCIONAMENTO

Artigo 9.º

Higiene

1 -O espaço será mantido em condições adequadas de limpeza.
2 -As instalações sanitárias deverão estar devidamente equipadas com consumíveis.

Artigo 10.º

Saúde

1 -Crianças com sintomas de doença não deverão frequentar a Ludoteca.
2 -Em caso de acidente ou doença súbita, serão acionados os meios adequados, com comunicação aos encarregados de educação.

Capítulo VI - SEGURANÇA

Artigo 11.º

Condições gerais

A Ludoteca deverá garantir condições adequadas de segurança física, conforto e bem-estar dos utilizadores.

Artigo 12.º

Segurança contra incêndios

1 -A Ludoteca deverá cumprir as normas legais aplicáveis em matéria de segurança contra incêndios em edifícios.
2 -O espaço deverá estar dotado dos meios de primeira intervenção e sinalização de segurança adequados, nomeadamente no que respeita a evacuação e emergência.
3 -Devem ser assegurados procedimentos de atuação em caso de emergência.

Artigo 13.º

Primeiros socorros

1 -A Ludoteca deverá dispor de kit de primeiros socorros.
2 -Os técnicos deverão conhecer os procedimentos básicos de atuação.

Artigo 14.º

Segurança do espaço

1 -Os equipamentos devem ser adequados à idade dos utilizadores.
2 -O espaço deve ser mantido livre de riscos.

Capítulo VII - RESPONSABILIDADE

Artigo 15.º

Responsabilidade

1 -O Município assegura o funcionamento e condições do espaço.
2 -Os encarregados de educação são responsáveis pelo cumprimento das regras.

Capítulo VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 16.º

Casos omissos

Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da Câmara ou Vereador com competências delegadas.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor após aprovação pelos órgãos competentes do Município.

11 de maio de 2026. - A Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Ana Rita Ferreira Dias Bastos.

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