Art.º 8 · Regulamento n.º 624/2017 — Deliberação de criação

1 -Da deliberação de criação do serviço de guarda-noturno numa determinada localidade devem constar:
1. a)A identificação dessa localidade pelo nome da freguesia ou freguesias de Vila Nova de Gaia a que pertence;
2. b)A definição das possíveis áreas de atuação de cada guarda-noturno;
3. c)A referência à audição prévia dos comandantes das forças de segurança territorialmente competentes.
2 -A deliberação de criação ou extinção do serviço de guarda-noturno, bem como a de fixação ou modificação das áreas de atuação de cada guarda-noturno são publicitadas nos termos legais em vigor, nomeadamente no boletim municipal, em jornal local ou regional e edital afixado nos locais de estilo e nos sítios institucionais do Município e das Freguesias de Vila Nova de Gaia territorialmente abrangidas.

Artigo 8.º — Deliberação de criação