- 1 -Caso a Câmara Municipal venha a proceder à remoção dos utensílios ou equipamentos, nos termos previstos no artigo anterior, os titulares têm 10 dias para os levantar após serem notificados para o efeito.
- 2 -Não o fazendo, dentro desse prazo, os bens reverterão a favor do Município de Vila Pouca de Aguiar ou caso tenham de ser devolvidos, os custos da referida devolução deverão ser suportados pelos expositores.
Artigo 18.º — Reversão
Vigente desde: 22/05/2026
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/05/2026