O incumprimento das disposições do presente Regulamento poderá determinar a aplicação das seguintes sanções:
- 1 -Perda da caução prestada pelo expositor;
- 2 -Privação do direito de participação na Feira do Granito e das Atividades Económicas do Concelho Aguiarense, por um período não inferior a dois anos;
- 3 -Apreensão de objetos no recinto, a favor do Município, sempre que aplicável;
- 4 -Outras sanções previstas legalmente ou consideradas necessárias pela Câmara Municipal, nos termos do presente Regulamento.