Regulamento

Regulamento n.º 624/2026

Regulamento da Feira do Granito e das Atividades Económicas do Concelho Aguiarense.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Lei Habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, bem como dos artigos 25.º, n.º 1, alínea g), e 33.º, n.º 1, alíneas k) e u), da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Objeto

1 -É objeto do presente Regulamento o estabelecimento das normas que enquadram a organização, funcionamento e participação na Feira do Granito e das Atividades Económicas do Concelho Aguiarense.
2 -A Feira do Granito e das Atividades Económicas do Concelho Aguiarense é uma iniciativa do Município de Vila Pouca de Aguiar.

Artigo 3.º

Participantes

1 -Sem prejuízo de outras disposições legais aplicáveis, podem participar na Feira do Granito e das Atividades Económicas do Concelho Aguiarense:
1. a)Empresas do setor do Granito com sede ou licença de exploração no concelho;
2. b)Empresas ligadas à indústria do Granito, transformação e construção civil;
3. c)Empresas de venda de máquinas e equipamentos destinados ao setor do granito;
4. d)Gabinetes de arquitetura e engenharia;
5. e)Empresas do setor da hotelaria, restauração e operadores turísticos;
6. f)Estabelecimentos de ensino e escolas profissionais que ministrem cursos relacionados com as áreas do granito, construção, engenharia, hotelaria ou outras atividades económicas relevantes para o concelho;
7. g)Outras empresas e empresários em nome individual cuja atividade se enquadre nos objetivos da Feira;
8. h)Entidades públicas ou privadas cuja participação seja considerada relevante para os objetivos do evento;
2 -A organização poderá selecionar, excluir ou substituir qualquer entidade participante, sem necessidade de justificação, garantindo, contudo, a diversidade e a adequação das participações aos objetivos da Feira.

Artigo 4.º

Local

A Feira do Granito e das Atividades Económicas do Concelho Aguiarense realizar-se-á no Pavilhão Gimnodesportivo Dr. Francisco Gomes da Costa, no Parque de Estacionamento adjacente ao mesmo e na Zona Desportiva da Escola Secundária, ou noutros locais a definir pela organização.

Artigo 5.º

Horário DE Funcionamento

1 -A Feira funcionará ao público na sexta, sábado e domingo do primeiro fim de semana de julho, das 10h00 às 24h00, exceto no último dia em que encerra às 20h00.
2 -A organização poderá determinar um horário diferente do estabelecido no número anterior, desde que o publicite por meio de edital com a antecedência mínima de 20 dias em relação à data do início da Feira.

Secção I - DIREITOS E DEVERES

Artigo 6.º

Direitos dos Expositores

Constituem direitos dos expositores:

1 -Apresentar reclamações ou sugestões relativas à organização e funcionamento da Feira;
2 -Expor os seus produtos e serviços nos termos da autorização concedida;

Artigo 7.º

Deveres dos Expositores

Os expositores no exercício da sua atividade, devem:

1 -Cumprir e fazer cumprir o presente Regulamento;
2 -Manter comportamento correto e urbano para com o público e demais participantes;
3 -Assegurar a limpeza e boa apresentação do respetivo stand, devendo deixá-lo limpo antes do encerramento do certame;
4 -Manter os utensílios e, em geral, todo o material que utilizem na exposição e venda dos produtos em rigoroso estado de asseio e higiene;
5 -Comunicar atempadamente aos serviços da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, qualquer desistência, sob pena de perda da caução e eventual exclusão em futuras edições.

Artigo 8.º

Interdições

1 -Na área do certame apenas poderão exercer atividade de exposição e venda os titulares de autorizações previamente atribuídas pelos serviços municipais competentes.
2 -É vedado aos participantes, no exercício da sua atividade:
1. a)Encerrar o stand durante o horário de funcionamento;
2. b)Proceder à desmontagem, antes do encerramento da Feira;
3. c)Comercializar produtos não autorizados;
4. d)Ceder ou transmitir a autorização a terceiros;
5. e)Fazer publicidade sonora no recinto;
6. f)Colocar objetos fora do espaço atribuído;
7. g)Perfurar os stands, fixar armações ou outros artigos semelhantes, sem autorização prévia dos representantes da Autarquia;
8. h)Molestar por qualquer forma os outros vendedores ou quaisquer pessoas que se encontrem na área da Feira;
9. i)Impedir ou dificultar por qualquer forma os funcionários da Câmara de exercerem as suas funções.

Artigo 9.º

Obrigações da Câmara Municipal

Compete à Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar:

1 -Organizar, coordenar e fiscalizar o funcionamento da Feira;
2 -Aplicar as sanções previstas no presente Regulamento;
3 -Montar e localizar os stands, assegurando fornecimento de energia elétrica e de água, nos casos aplicáveis;
4 -Garantir vigilância diurna e noturna do espaço de exposição;
5 -Assegurar a limpeza e decoração das áreas comuns;
6 -Manter um serviço permanente de apoio e secretariado;
7 -Organizar e acompanhar o programa de animação do Evento.

Secção II - ANIMAÇÃO

Artigo 10.º

Animação

1 -A Feira disporá de espaços próprios para a realização de iniciativas de animação.
2 -A realização de animação por entidades participantes carece de autorização prévia dos serviços da Câmara Municipal.

Capítulo II - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA FEIRA DO GRANITO E DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS DO CONCELHO AGUIARENSE

Secção I - SELEÇÃO E PARTICIPAÇÃO

Artigo 11.º

Inscrição

1 -Os interessados deverão solicitar a sua inscrição através de ficha de inscrição a fornecer pela Câmara Municipal e em prazo a determinar por esta.
2 -A ficha de inscrição deverá ter:
1. a)Identificação completa do requerente (nome, morada, número de contribuinte);
2. b)Atividade a desenvolver;
3. c)Descrição dos produtos ou serviços a expor/vender.

Artigo 12.º

Seleção

1 -Os serviços da Câmara Municipal procederão à seleção das inscrições recebidas, em função do espaço físico disponível, dando preferência às seguintes entidades e atividades:
1. a)Empresas do setor do granito com sede ou licença de exploração no concelho;
2. b)Empresas ligadas à indústria e transformação de granito e construção civil;
3. c)Gabinetes de arquitetura e engenharia;
4. d)Empresas do setor da hotelaria, restauração e operadores turísticos;
5. e)Estabelecimentos de ensino e escolas profissionais que ministrem cursos relacionados com as áreas do granito, construção, engenharia, hotelaria ou outras atividades económicas relevantes para o concelho;
6. f)Outras empresas e empresários em nome individual cuja atividade se enquadre nos objetivos da Feira;
7. g)Entidades públicas ou privadas cuja participação seja considerada relevante para os objetivos do evento;
2 -Na seleção das candidaturas poderá ainda ser considerada:
1. a)A localização da entidade, privilegiando as entidades com sede ou atividades no concelho;
2. b)A ordem cronológica de receção das inscrições.

Artigo 13.º

Notificação da Decisão

A decisão de admissão ou exclusão será comunicada por escrito ao requerente, com a antecedência mínima de 7 dias relativamente ao início da Feira do Granito e das Atividades Económicas do Concelho Aguiarense.

Artigo 14.º

Caução

1 -A utilização dos stands é gratuita.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior os expositores deverão entregar um cheque caução no valor de 150,00 € por stand, no ato da inscrição.
3 -A caução será devolvida aos inscritos que não forem selecionados bem como aos expositores presentes no evento, após o encerramento da Feira, salvo desistência injustificada ou incumprimento das normas constantes no presente Regulamento.

Secção II - CONDIÇÕES E FUNCIONAMENTO

Artigo 15.º

Infraestruturas

1 -No local identificado serão montados stands individuais.
2 -O local estará dotado de instalação elétrica adequada ao funcionamento dos stands, bem como água nos que se justificarem.

Artigo 16.º

Montagem e Decoração

1 -A montagem e a decoração dos stands devem ser realizadas:
1. a)Nos dois dias anteriores à abertura da Feira, no caso de expositores cuja atividade exija a utilização do espaço exterior;
2. b)No dia anterior à abertura da Feira, no caso de restantes expositores.
2 -Os horários concretos para a montagem e decoração dos stands serão definidos pelos serviços da Câmara Municipal e comunicados posteriormente a cada expositor selecionado;
3 -Quando o titular da autorização do stand não cumpra o estipulado nos números anteriores, a organização poderá diligenciar pela ocupação do mesmo, não havendo lugar à devolução da caução prestada.

Artigo 17.º

Desmontagem

1 -A desmontagem dos stands e a retirada de todos os bens e equipamentos deverão ser efetuadas até ao dia seguinte ao encerramento da Feira, nos termos e horários a indicar pela Câmara Municipal.
2 -Quando o titular da autorização não cumpra o estipulado no número anterior, a Câmara Municipal poderá proceder à remoção dos bens e equipamentos, sem prejuízo da aplicação das sanções a que haja lugar.
3 -A Câmara Municipal não se responsabiliza por eventuais danos que possam advir da remoção efetuada nos termos dos números anteriores.
4 -Findo o prazo referido no n.º 1, a Câmara Municipal não se responsabiliza pela vigilância dos bens existentes no recinto.

Artigo 18.º

Reversão

1 -Caso a Câmara Municipal venha a proceder à remoção dos utensílios ou equipamentos, nos termos previstos no artigo anterior, os titulares têm 10 dias para os levantar após serem notificados para o efeito.
2 -Não o fazendo, dentro desse prazo, os bens reverterão a favor do Município de Vila Pouca de Aguiar ou caso tenham de ser devolvidos, os custos da referida devolução deverão ser suportados pelos expositores.

Capítulo III - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 19.º

Sanções

O incumprimento das disposições do presente Regulamento poderá determinar a aplicação das seguintes sanções:

1 -Perda da caução prestada pelo expositor;
2 -Privação do direito de participação na Feira do Granito e das Atividades Económicas do Concelho Aguiarense, por um período não inferior a dois anos;
3 -Apreensão de objetos no recinto, a favor do Município, sempre que aplicável;
4 -Outras sanções previstas legalmente ou consideradas necessárias pela Câmara Municipal, nos termos do presente Regulamento.

Artigo 20.º

Responsabilidade por Perdas e Danos

A Câmara Municipal não se responsabiliza pelo estrago ou desaparecimento de quaisquer bens ou produtos, pelo que deverão os participantes, caso entendam, subscrever um seguro específico.

Artigo 21.º

Interpretação e Omissões

Os casos omissos e as dúvidas de interpretação deste Regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar.

Artigo 22.º

Vigência

O presente Regulamento entra em vigor no quinto dia após a sua publicação, nos termos do disposto no artigo 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

11 de maio de 2026. - A Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Ana Rita Ferreira Dias Bastos.

319999612

Artigo 3.º

Participantes

1 -Sem prejuízo de outras disposições legais aplicáveis, podem participar na Feira do Granito e das Atividades Económicas do Concelho Aguiarense:
1. a)Empresas do setor do Granito com sede ou licença de exploração no concelho;
2. b)Empresas ligadas à indústria do Granito, transformação e construção civil;
3. c)Empresas de venda de máquinas e equipamentos destinados ao setor do granito;
4. d)Gabinetes de arquitetura e engenharia;
5. e)Empresas do setor da hotelaria, restauração e operadores turísticos;
6. f)Estabelecimentos de ensino e escolas profissionais que ministrem cursos relacionados com as áreas do granito, construção, engenharia, hotelaria ou outras atividades económicas relevantes para o concelho;
7. g)Outras empresas e empresários em nome individual cuja atividade se enquadre nos objetivos da Feira;
8. h)Entidades públicas ou privadas cuja participação seja considerada relevante para os objetivos do evento;
2 -A organização poderá selecionar, excluir ou substituir qualquer entidade participante, sem necessidade de justificação, garantindo, contudo, a diversidade e a adequação das participações aos objetivos da Feira.