Art.º 3 · Regulamento n.º 626/2023 — Celebração de protocolos

1 -Os apoios poderão ser concedidos mediante a celebração de protocolos, nos seguintes casos:
1. a)Quando os apoios financeiros se destinam a apoiar ações de investimento enquadráveis no n.º 2 do artigo anterior;
2. b)Nas situações de apoios financeiros concedidos com carácter regular, para a mesma finalidade;
3. c)Nos demais casos expressamente previstos na lei.
2 -A atribuição de apoios financeiros fora dos casos previstos no número anterior deverá ser formalizada através de Protocolo onde ficarão expressas as obrigações das partes.

Artigo 3.º — Celebração de protocolos