Art.º 18 · Regulamento n.º 626/2024 — Emissão do alvará de concessão

1 -Após a adjudicação da loja e o pagamento do valor da arrematação, o Presidente da Câmara emite um alvará em nome do adjudicatário.
2 -Do alvará devem constar os seguintes elementos:
1. a)Identificação completa do titular;
2. b)Identificação dos empregados e/ou colaboradores que estão autorizados a ajudar o titular;
3. c)Referência à forma como acedeu ao lugar (hasta pública, cedência, sucessão por morte, troca, substituição);
4. d)Identificação da loja, sua dimensão e localização;
5. e)Ramo de atividade autorizado a exercer;
6. f)Tipo de produtos autorizado a comercializar;
7. g)Horário de funcionamento permitido;
8. h)Condições especiais da ocupação;
9. i)Data da emissão e validade do alvará.

Artigo 18.º — Emissão do alvará de concessão