Art.º 27 · Regulamento n.º 626/2024 — Troca

1 -Em casos devidamente justificados e a requerimento dos interessados pode o Presidente da Câmara autorizar a troca de lojas.
2 -Para que a autorização da troca se concretize é necessária a anuência dos dois comerciantes envolvidos, e a troca em causa não poderá afetar a organização do Mercado Municipal, nomeadamente quanto ao tipo de produtos que se comercializa.
3 -A troca de lojas dá lugar à emissão de novo alvará, o qual, contudo, termina no prazo fixado para a concessão inicial dos lugares.

Artigo 27.º — Troca