Art.º 14 · Regulamento n.º 627/2019 — Processo e formalidades de eliminação

1 -A eliminação da documentação deverá ser feita de modo a que seja impossível a sua reconstituição e leitura de conteúdos.
2 -A decisão sobre o processo de eliminação a adotar (corte, trituração ou maceração) deve atender a critérios de confidencialidade e racionalidade de meios e custos.
3 -A eliminação dos documentos deve obedecer às seguintes formalidades:
1. a)A documentação deve ser acompanhada de um auto de eliminação (cujo modelo consta do anexo II ao presente Regulamento) onde deverá constar uma listagem de todos os documentos a serem eliminados;
2. b)O auto de eliminação deve ser assinado pelos responsáveis do serviço produtor, do serviço de arquivo e pelo representante da Câmara Municipal de Santa Comba Dão, constituindo a prova do abate patrimonial;
3. c)O referido auto é feito em duplicado, ficando o original no Arquivo Municipal, que procede à eliminação, e o outro exemplar enviado ao Arquivo Distrital de Viseu.

Artigo 14.º — Processo e formalidades de eliminação