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Artigo 31.º
— Reduções
Vigente desde: 31/07/2020
(Revogado.)
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 31/07/2020
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Jurisprudência relacionada
Anterior · Artigo 30
Taxa devida pela realização, reforço e manutenção de Infraestruturas Urbanísticas (TMRI)
Seguinte · Artigo 32
Cálculo do valor da compensação em numerário pela não cedência de áreas destinadas a utilização coletiva
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