Artigo 16.º · Licenciamento e comunicação prévia de operações de loteamento/obras de urbanização
Em vigor desde 09/07/2021
1 -O pedido de licenciamento ou de comunicação prévia para a realização de operações de loteamento deve ser instruído com os elementos referidos na respetiva Portaria, podendo ainda ser solicitado quando se justifique, quaisquer dos seguintes elementos:
a)Fotografias do local, no mínimo de quatro, de ângulos complementares;
b)Cortes longitudinais e transversais à escala adequada, abrangendo o terreno com indicação do perfil existente e do proposto;
c)Cortes longitudinais e transversais à escala adequada, com inclinação dos traçados e perfis das redes de drenagem de águas residuais e pluviais, indicando o troço final de ligação à rede pública;
d)Regulamento que defina as características construtivas e materiais a aplicar nas edificações, bem como o uso e ocupação das áreas livres dos lotes;
e)Podendo ser anexo projeto-tipo/alçado conjunto a edificar nos arruamentos previstos, incluindo desenho dos muros com indicação das caixas técnicas;
f)Plano de Prevenção e Gestão de Resíduos de Construção e Demolição (RCD) de acordo com a legislação específica em vigor.