De modo a promover a simplificação e desmaterialização dos processos de obras particulares, nos quais se inclui a implementação de um construtor de processos digitais, é obrigatória a entrega dos processos em formato digital.
De modo a promover a simplificação e desmaterialização dos processos de obras particulares, nos quais se inclui a implementação de um construtor de processos digitais, é obrigatória a entrega dos processos em formato digital.