1 -A constituição dos edifícios em regime de propriedade horizontal devem cumprir o disposto nos artigos 1414.º e seguintes, aplicáveis, do código civil.
2 -Os elementos a apresentar nos pedidos da constituição/modificação do regime de propriedade horizontal, deverão contemplar: a composição, identificação e designação de todas as frações e áreas comuns de uso exclusivo, por letra maiúscula e sequencial, delimitadas através de cores e/ou tramas diferenciadas.