Constituem causa de cessação do apoio social, as seguintes situações:
- a)Falsas declarações para obtenção do apoio;
- b)Duplicação de apoios, para o mesmo fim;
- c)Mudança de residência;
- d)A não apresentação, no prazo de 15 dias, da documentação solicitada;
- e)Não cumprimento da contratualização.