Art.º 13 · Regulamento n.º 629/2020 — Apresentação do resultado da votação dos projetos

1 -Finda a fase de votação dos projetos, é publicado o resultado dessa votação, assim como é publicada a lista dos projetos vencedores.
2 -São considerados projetos vencedores os mais votados, por ordem decrescente, cuja soma dos orçamentos respetivos não ultrapasse o montante global disponível estabelecido no normativo aplicável.
3 -No caso de o conjunto dos projetos vencedores não esgotarem o montante global disponível estabelecido no normativo aplicável, a câmara municipal, sob proposta do presidente desse órgão ou do vereador em que ele delegar, pode decidir reforçar tal montante, de modo a considerar também vencedor o projeto que obteve o número de votos maior seguinte.
4 -Pode ser estabelecido um número mínimo de votos a obter por cada projeto para que seja considerado vencedor.
5 -Os critérios de desempate da votação são estabelecidos no normativo aplicável.
6 -A fase de apresentação do resultado da votação dos projetos deve estar concluída até 15 de outubro.
7 -O prazo estabelecido no número anterior pode ser alterado, se justificado e após fundamentação.

Artigo 13.º — Apresentação do resultado da votação dos projetos