Art.º 15 · Regulamento n.º 629/2023 — Competências do Presidente e da Mesa do CMAACVC

1 -Compete ao Presidente da Mesa:
1. a)Representar o CMAACVC;
2. b)Dirigir e coordenar os trabalhos do CMAACVC;
3. c)Solicitar as informações necessárias ao funcionamento do CMAACVC;
4. d)Assegurar a gestão corrente do CMAACVC;
5. e)Proceder à designação dos secretários;
6. f)Convidar pessoas coletivas ou singulares para participarem no CMAACVC, nos termos do artigo 4.º;
7. g)Marcar e convocar as reuniões;
8. h)Fixar a ordem de trabalhos.
2 -Compete em especial à Mesa:
1. a)Manter um registo de presenças nas reuniões;
2. b)Preparar a ordem de trabalhos;
3. c)Dar publicidade às decisões, pareceres e recomendações do CMAACVC,
4. d)Interpretar o presente regulamento;
3 -O Presidente da Mesa deve manter o CMAACVC informado de todas as atividades de representação e da correspondência recebida, bem como de outros dados que possam ser úteis para o exercício das suas competências.

Artigo 15.º — Competências do Presidente e da Mesa do CMAACVC