Art.º 10 · Regulamento n.º 629/2024 — Comunicação de alterações ou desistências

1 -As alterações ou desistências aos serviços de AAAF e CAF deverão ser previamente comunicadas pelos encarregados de educação através da Plataforma SIGA ( siga.edubox.pt), na área pessoal do encarregado de educação, no separador Candidaturas, ou, em casos excecionais, através do email [email protected].
2 -As comunicações devem ser efetuadas até ao dia 5 de cada mês, ou dia útil seguinte, para que a desistência possa ser considerada para esse mês.
3 -O não cumprimento do definido nos números um e dois do presente artigo implica o pagamento integral da mensalidade do respetivo mês.
4 -A não comunicação de desistência implica a continuidade do pagamento do serviço nos termos da inscrição inicial.

Artigo 10.º — Comunicação de alterações ou desistências