Art.º 23 · Regulamento n.º 629/2024 — Ementas alternativas

1 -O Município de Oliveira do Bairro garante às crianças ou alunos que, por motivos médicos fundamentados, religiosos, culturais ou outros considerados atendíveis, uma alternativa alimentar à ementa geral prevista, assegurando o equilíbrio nutricional da sua alimentação diária.
2 -Nestas situações, os encarregados de educação são os responsáveis por efetuar a devida sinalização no ato da candidatura.
3 -No caso de alergias e/ou intolerâncias alimentares ou qualquer outro tipo de restrição alimentar, os encarregados de educação deverão anexar a respetiva declaração médica.
4 -A sinalização das situações referidas nos números anteriores deverá ser efetuada na plataforma SIGA ( siga.edubox.pt), na área pessoal do encarregado de educação, no separador Candidaturas, ou, em casos excecionais, nos serviços de Educação do Município de Oliveira do Bairro.
5 -O Município de Oliveira do Bairro disponibiliza ainda refeições do tipo piquenique às crianças ou alunos em casos de saídas ao exterior.
6 -As ementas para as saídas ao exterior deverão ser solicitadas ao Município de Oliveira do Bairro, com a antecedência mínima de 5 dias úteis, sendo que a desmarcação deverá ocorrer com pelo menos 48 horas de antecedência, considerando os dias úteis de serviço.

Artigo 23.º — Ementas alternativas