- 1 -O Orçamento Participativo segue o modelo de participação deliberativa, segundo o qual os cidadãos formulam propostas e decidem sobre a realização de projetos até ao limite da verba estipulada pela autarquia, desde que se enquadrem nas normas definidas no presente regulamento, compreendendo as seguintes tipologias:
- a)Orçamento Participativo Geral (OPG);
- b)Orçamento Participativo Jovem (OPJ).
- 2 -O(s) projeto(s) vencedor(es) será (ão) integrado(s) pelo Município de Pedrógão Grande na proposta de Orçamento Municipal do ano financeiro subsequente ao ano da eleição dos mesmos.
Artigo 4.º — Modelo
Vigente desde: 19/01/2024
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Em vigor desde 19/01/2024