Art.º 7 · Regulamento n.º 630/2021 — Inscrição nas AAAF

1 -O prazo normal de inscrições nas AAAF decorre em simultâneo com o período de matrícula nos Agrupamentos, sendo legalmente definido por Despacho publicado anualmente no ano letivo anterior àquele a que a matrícula respeita.
2 -Findo o prazo estipulado no ponto anterior, a inscrição no serviço de AAAF carece de validação por parte do MSMF em conjunto com os Agrupamentos de Escolas, tendo em consideração a existência de vagas no serviço de AAAF no estabelecimento de educação pretendido.
3 -As inscrições no serviço de AAAF deverão ser feitas online na Plataforma SIGA ( siga1.edubox.pt) na área pessoal de cada Encarregado de Educação em CANDIDATURAS, ou, em casos excecionais, recorrendo a impresso próprio em formato papel.
4 -Para acesso à referida Plataforma, o MSMF disponibilizará aos Encarregados de Educação as respetivas credenciais, compostas por um código de utilizador e um "código de acesso".
5 -Os Encarregados de Educação que ainda não possuam as credenciais de acesso referidas no número anterior deverão solicitá-las através do endereço de correio eletrónico [email protected] identificando a criança/aluno (Nome e NIF), o Encarregado de Educação (Nome e NIF) e o Estabelecimento de Educação onde se encontra matriculado.
6 -O MSMF só disponibilizará as credenciais de acesso à pessoa intitulada como Encarregado de Educação na inscrição no serviço de AAAF ou a terceira pessoa mediante autorização escrita do Encarregado de Educação.
7 -O impresso próprio para as inscrições em formato papel é excecionalmente disponibilizado pelo MSMF nas Secretarias dos Agrupamentos de Escolas e na Divisão de Educação da Câmara Municipal.
8 -No ato submissão de inscrição devem ser anexados os documentos referenciados no boletim de candidatura.
9 -É da responsabilidade do Encarregado de Educação comunicar ao MSMF qualquer alteração às informações declaradas no ato de inscrição no serviço de AAAF.

Artigo 7.º — Inscrição nas AAAF

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