Regulamento n.º 630/2025

Alterações ao Regulamento do Orçamento Participativo Jovem

Os artigos 5.º, 6.º, 7.º, 10.º, 13.º, 14.º, 15.º, do ROPJ passam a ter a seguinte redação:

[...]

Artigo 5.º
Participação
1 -As Associações Juvenis ou equiparadas ou grupos de jovens informais desde que reconhecidos pelo Município de Tábua, ou que participem no Conselho Municipal de Juventude podem participar no Orçamento Participativo Jovem.
2 -(Revogado.)

Artigo 6.º

Modelo

1 -[...]
2 -O processo participativo assenta na consulta direta dos jovens com idades compreendidas entre os 12 e os 30 anos, residentes, trabalhadores, estudantes ou naturais do Município de Tábua.
3 -[...]
4 -A dimensão consultiva consiste no convite às entidades e grupos informais constante no n.º 1 do artigo 5.º, para apresentarem as suas propostas e a dimensão deliberativa consiste num processo de consulta dos mesmos para votarem nas propostas apresentadas.

[...]

Artigo 10.º

Apresentação de Propostas

1 -[...]
2 -A participação pública será realizada através de mecanismos on-line, promotores da utilização das tecnologias de informação e comunicação.
3 -[...]

Artigo 13.º

Apresentação Pública das propostas

1 -A apresentação pública das propostas aprovadas pela Câmara Municipal será na página oficial do Município e nas redes sociais.
2 -(Revogado.)
3 -(Revogado.)

Artigo 14.º

Votação das Propostas

1 -A votação das propostas decorrerá no período definido de acordo com a alínea c) do artigo 9.º
2 -Têm direito a voto todos os cidadãos com idades compreendidas entre os 12 e os 30 anos, residentes, trabalhadores, estudantes ou naturais do Município de Tábua, que façam prova dessa condição.
3 -A votação deverá ser on-line, existindo a discriminação da lista de projetos a votação.
4 -(Revogado.)
5 -(Revogado.)
6 -(Revogado.)
7 -[...]

Artigo 15.º

Gestão do processo

A coordenação e gestão de todo o processo do Orçamento Participativo Jovem é da competência do Presidente da Câmara ou Vereador com competências delegadas afeto ao Pelouro da Cidadania Ativa e Juventude da Câmara Municipal de Tábua em estreita colaboração com o Conselho Municipal da Juventude.

Artigo 2.º

Aditamento ao regime jurídico da urbanização e da edificação

É aditado ao regulamento do Orçamento Participativo Jovem o artigo 17.º-A, com a seguinte redação:

“Artigo 17.º-A

Proteção de dados

1 -Os dados pessoais recolhidos no âmbito do presente procedimento são tratados exclusivamente para a finalidade prevista e no interesse dos participantes.
2 -O Município de Tábua enquanto entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos no âmbito do presente processo, assegura a proteção da privacidade do participante atuando em conformidade com a lei e o Regulamento de Proteção de Dados e conservará os dados pessoais pelo período estritamente necessário, findo o qual procede à sua destruição.
3 -A participação no Orçamento Participativo pressupõe o consentimento para que os dados pessoais disponibilizados sejam tratados internamente para a finalidade prevista e no interesse do participante.”
Fundamentação:
No que respeita à ponderação dos custos e benefícios resultantes da aprovação da alteração do Regulamento, nos termos previstos no artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo, com a redação vigente, não restam dúvidas quanto às mais valias fundamentais associadas à implementação do projeto Orçamento Participativo Jovem no Município de Tábua e às alterações propostas ao regulamento, constituindo um fator de mobilização dos jovens munícipes, em prol de ideias e projetos que apresentam e defendem, reforçando o sentido de pertença à comunidade e de participação e compromisso cívico.
O projeto tem como propósito a vivência da democracia representativa local, sendo que a inclusão das propostas no Plano de Atividades e Orçamento Municipal de Tábua permitirá a concretização de várias aspirações das associações e grupos informais de Tábua, sendo inquestionável os benefícios obtidos face aos custos suportados.
6 de maio de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Ricardo Manuel Oliveira da Silva Cruz.
319027365

Artigo 1.º

Alterações ao Regulamento do Orçamento Participativo Jovem

Os artigos 5.º, 6.º, 7.º, 10.º, 13.º, 14.º, 15.º, do ROPJ passam a ter a seguinte redação:

[...]

Artigo 5.º
Participação
1 -As Associações Juvenis ou equiparadas ou grupos de jovens informais desde que reconhecidos pelo Município de Tábua, ou que participem no Conselho Municipal de Juventude podem participar no Orçamento Participativo Jovem.
2 -(Revogado.)

Artigo 6.º

Modelo

1 -[...]
2 -O processo participativo assenta na consulta direta dos jovens com idades compreendidas entre os 12 e os 30 anos, residentes, trabalhadores, estudantes ou naturais do Município de Tábua.
3 -[...]
4 -A dimensão consultiva consiste no convite às entidades e grupos informais constante no n.º 1 do artigo 5.º, para apresentarem as suas propostas e a dimensão deliberativa consiste num processo de consulta dos mesmos para votarem nas propostas apresentadas.

[...]

Artigo 10.º

Apresentação de Propostas

1 -[...]
2 -A participação pública será realizada através de mecanismos on-line, promotores da utilização das tecnologias de informação e comunicação.
3 -[...]

Artigo 13.º

Apresentação Pública das propostas

1 -A apresentação pública das propostas aprovadas pela Câmara Municipal será na página oficial do Município e nas redes sociais.
2 -(Revogado.)
3 -(Revogado.)

Artigo 14.º

Votação das Propostas

1 -A votação das propostas decorrerá no período definido de acordo com a alínea c) do artigo 9.º
2 -Têm direito a voto todos os cidadãos com idades compreendidas entre os 12 e os 30 anos, residentes, trabalhadores, estudantes ou naturais do Município de Tábua, que façam prova dessa condição.
3 -A votação deverá ser on-line, existindo a discriminação da lista de projetos a votação.
4 -(Revogado.)
5 -(Revogado.)
6 -(Revogado.)
7 -[...]

Artigo 15.º

Gestão do processo

Artigo 2.º

Aditamento ao regime jurídico da urbanização e da edificação

É aditado ao regulamento do Orçamento Participativo Jovem o artigo 17.º-A, com a seguinte redação:

“Artigo 17.º-A

Proteção de dados

1 -Os dados pessoais recolhidos no âmbito do presente procedimento são tratados exclusivamente para a finalidade prevista e no interesse dos participantes.
2 -O Município de Tábua enquanto entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos no âmbito do presente processo, assegura a proteção da privacidade do participante atuando em conformidade com a lei e o Regulamento de Proteção de Dados e conservará os dados pessoais pelo período estritamente necessário, findo o qual procede à sua destruição.
3 -A participação no Orçamento Participativo pressupõe o consentimento para que os dados pessoais disponibilizados sejam tratados internamente para a finalidade prevista e no interesse do participante.”
Fundamentação:
No que respeita à ponderação dos custos e benefícios resultantes da aprovação da alteração do Regulamento, nos termos previstos no artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo, com a redação vigente, não restam dúvidas quanto às mais valias fundamentais associadas à implementação do projeto Orçamento Participativo Jovem no Município de Tábua e às alterações propostas ao regulamento, constituindo um fator de mobilização dos jovens munícipes, em prol de ideias e projetos que apresentam e defendem, reforçando o sentido de pertença à comunidade e de participação e compromisso cívico.
O projeto tem como propósito a vivência da democracia representativa local, sendo que a inclusão das propostas no Plano de Atividades e Orçamento Municipal de Tábua permitirá a concretização de várias aspirações das associações e grupos informais de Tábua, sendo inquestionável os benefícios obtidos face aos custos suportados.
6 de maio de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Ricardo Manuel Oliveira da Silva Cruz.
319027365

Regulamento n.º 630/2025

Capítulo III - ANÁLISE E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Regulamento n.º 630/2025

Capítulo III - ANÁLISE E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS