Art.º 9 · Regulamento n.º 631/2026 — Legitimidade para requerer atos

1 -Têm legitimidade para requerer a prática de atos regulados no presente Regulamento, pela ordem sucessiva indicada:
1. a)O testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária;
2. b)O cônjuge sobrevivo ou a pessoa que vivia com o falecido em condições análogas às dos cônjuges;
3. c)Qualquer herdeiro;
4. d)Qualquer familiar;
5. e)Qualquer pessoa ou entidade que suporte os encargos funerários.
2 -Se o falecido não tiver nacionalidade portuguesa, tem também legitimidade o representante diplomático ou consular do país da sua nacionalidade.
3 -O requerimento pode ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para o efeito, passada por quem tiver legitimidade nos termos do número anterior.

Artigo 9.º — Legitimidade para requerer atos