As dúvidas e casos omissos que surjam na interpretação e aplicação das presentes normas serão resolvidos pela Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos.
Artigo 7.º — Dúvidas e omissões
Vigente desde: 12/07/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/07/2021