Art.º 5 · Regulamento n.º 633/2026 — Valor do apoio e critérios de atribuição

1 -É fixado um apoio de natureza pecuniária a fundo perdido, destinado a agricultores com coleta aberta e explorações agrícolas afetadas pelos incêndios rurais;
2 -O valor do apoio é de 100 % das despesas elegíveis, até ao máximo de 200€ por agricultor. No caso de os agricultores terem adquirido os castanheiros na Cooperativa Agrícola de Penela da Beira, terão direito um valor total máximo de 250€ por agricultor.
3 -O pagamento do apoio está condicionado à apresentação de:
1. a)Fatura e recibo que comprovem a aquisição dos castanheiros;
2. b)Fotos ou outros elementos que comprovem a área ardida e fotos da replantação nas áreas afetadas.

Artigo 5.º — Valor do apoio e critérios de atribuição