Art.º 16 · Regulamento n.º 635/2017 — Reclamação de falta de limpeza de terrenos

1 -A reclamação de falta de limpeza de terrenos é dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, do qual deverá constar:
1. a)Identificação, morada completa e contacto telefónico do reclamante;
2. b)Sempre que possível Identificação, morada completa e contacto do responsável do terreno por limpar;
3. c)Identificação precisa do terreno em através de suporte cartográfico;
4. d)Descrição dos factos e motivos da reclamação;
5. e)Fotografias ou outros meios complementares que permitam avaliar e identificar devidamente o risco associado.
2 -O processo de reclamação será instruído pelo Gabinete Técnico Florestal (GTF), que, no prazo máximo de 10 dias úteis, deverá:
1. a)Efetuar uma vistoria ao local indicado;
2. b)Propor uma tomada de decisão quanto ao fundamento da reclamação, a qual deverá ser comunicada no prazo máximo de 20 dias úteis, contados após a receção da reclamação.

Artigo 16.º — Reclamação de falta de limpeza de terrenos