Artigo 16.º · Reclamação de falta de limpeza de terrenos
Em vigor desde 22/12/2017
1 -A reclamação de falta de limpeza de terrenos é dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, do qual deverá constar:
a)Identificação, morada completa e contacto telefónico do reclamante;
b)Sempre que possível Identificação, morada completa e contacto do responsável do terreno por limpar;
c)Identificação precisa do terreno em através de suporte cartográfico;
d)Descrição dos factos e motivos da reclamação;
e)Fotografias ou outros meios complementares que permitam avaliar e identificar devidamente o risco associado.
2 -O processo de reclamação será instruído pelo Gabinete Técnico Florestal (GTF), que, no prazo máximo de 10 dias úteis, deverá:
a)Efetuar uma vistoria ao local indicado;
b)Propor uma tomada de decisão quanto ao fundamento da reclamação, a qual deverá ser comunicada no prazo máximo de 20 dias úteis, contados após a receção da reclamação.