Art.º 5 · Regulamento n.º 635/2020 — Critérios de atribuição de lotes

1 -A atribuição de lotes para a instalação de empreendimentos industriais rege-se pelos critérios que a seguir se enunciam, por ordem decrescente de importância:
1. a)O empreendimento esteja instalado numa zona do Concelho, revestindo especial importância a sua transferência para a zona industrial;
2. b)Interesse de natureza económica, social e ambiental para o Município, com destaque para iniciativas que promovam a produção de bens transacionáveis cujo objetivo seja a exportação ou substituição de importações e iniciativas que criem mais postos de trabalho duradouro e qualificado;
3. c)Consistência do projeto, determinada pela adequação entre os objetivos definidos e os resultados previsíveis;
4. d)Mérito intrínseco do projeto apresentado, tendo em conta a inovação dos objetivos e a criatividade dos processos de intervenção;
2 -Podem ser contemplados investimentos destinados a estabelecimentos de restauração e de bebidas.
3 -A atribuição de lotes destinados à instalação de empreendimentos que tenham por objeto atividades de lazer cuja instalação seja próxima de zonas de moradias habitacionais será concretizada mediante a aplicação dos critérios que a seguir se enunciam, por ordem decrescente de importância:
1. a)Avaliação dos efeitos do funcionamento do empreendimento que prejudiquem a qualidade do ambiente;
2. b)O empreendimento esteja instalado numa zona do Concelho, revestindo especial importância a sua transferência para a zona industrial;
4 -Na atribuição dos lotes terão prioridade os candidatos à instalação de indústrias sobre unidades de armazenagem.
5 -Na atribuição dos lotes terão prioridade os jovens empreendedores/empresários com projetos de interesse para o concelho, entendendo-se por jovem o requerente que tenha entre os 18 e os 35 anos de idade, ou, sendo dois os requerentes, cuja soma de idades respetiva não ultrapasse os 70 anos; ou, sendo mais do que dois requerentes, não seja ultrapassada a média de 35 anos.
6 -Caso se verifique o posicionamento igualitário de candidatos à instalação de empreendimentos na zona industrial será efetuado um sorteio entre os mesmos candidatos com vista à cedência dos lotes em direito de superfície.

Artigo 5.º — Critérios de atribuição de lotes

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