Artigo 7.º — Dever de informação

Vigente desde: 05/08/2020

1 -A Câmara Municipal pode solicitar aos proponentes as informações e documentos que entender necessários à apreciação das propostas.
2 -A Câmara Municipal pode delegar na comissão prevista no artigo 6.º a incumbência mencionada no número anterior.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 05/08/2020